PORTARIA SEFAZ N° 077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOE de 27.02.2024)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 07 de junho de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 98 e parágrafos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;
CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais célere o procedimento de cadastro de contribuintes;
CONSIDERANDO o Despacho n° 217/2024/SEFAZ – CGSARE (SEI 10018361) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0715.004312.00028/2024-11.
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria n° 736, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1° …
…
§ 12 Para fins de cadastro de Produtor Rural serão admitidos os seguintes documentos para a comprovação da propriedade, posse ou exploração rural:
…
§ 13 Para a inscrição no Cadastro de Contribuintes na forma do art. 3° desta Portaria, a FAC e demais documentos que exijam assinatura poderão ser:
I – assinados digitalmente pelo contribuinte, caso em que deverão ser enviados os arquivos digitais para conferência da autenticidade;
II – assinados presencialmente nas Agências e Unidades desta Secretaria, caso em que o atendente deverá obrigatoriamente apor o confere com o original à vista da documentação de identificação do contribuinte;
III – apresentados já assinados pelo contribuinte, desde que a assinatura esteja devidamente reconhecida em cartório.
§ 14 Quando o ato for praticado por procurador, além da procuração com poderes para a prática do ato, deverão ser apresentados cópia da Cédula de Identidade ou de documento equivalente e do CPF do procurador.
Art. 2° Ficam revogados a alínea “a” do inciso V do art. 1° e o inciso III do § 2° do art. 6°, ambos da Portaria n° 736, de 26 de dezembro de 2011.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco/AC, de 26 de fevereiro de 2024.
JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA
Secretário de Estado da Fazenda