PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 390, DE 07 DE JUNHO DE 2021 (*)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n° 3.720, de 08 de dezembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Anexo Único à Portaria SEFAZ n° 807, de 26 de setembro de 2020.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIRETORIA DA COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ N° 807, DE 26 DE SETEMBRO DE 2020.

RAZÃO SOCIAL OU NOME COMPLETO:

ENDEREÇO:

ATIVIDADE PROFISSIONAL OU ECONÔMICA:

CNPJ/CPF: CAD/ICMS:

N° DO PROCESSO:

VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA DAÇÃO:

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL E SUA RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO:

OBJETIVO E FUNDAMENTAÇÃO:

DATA:______/______/_________ ASSINATURA:

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 390, DE 07 DE JUNHO DE 2021 (*)

Institui o Anexo Único à Portaria SEFAZ n° 807, de 26 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento