O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 721-P, de 4 de abril de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o código 8130 à alínea “i” do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:
1 – …………………………………………………………………………………..
i)…………………………………………………………………………………….
8130 – FUNDATER – COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 09 de fevereiro de 2021.
(Assinatura Eletrônica)
MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado da Fazenda