(DOE de 08/04/2016)
Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7° da Lei Complementar n° 381 , de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° Fica delegada ao Diretor de Administração Tributária a competência para concessão dos regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), previstos nos seguintes dispositivos do Decreto n° 704 , de 17 de outubro de 2007:
I – inciso II do § 10 do art. 16;
II – § 3° do art. 26; e
III – art. 27.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados pelo Diretor de Administração Tributária, até a data de publicação desta Portaria, em conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogada a Portaria SEF n° 119 , de 5 de junho de 2009.
Florianópolis, 22 de março de 2016.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda