PORTARIA SEF N° 375 / 2025 – SC

PORTARIA SEF N° 375, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

(Pe/SEF de 04.11.2025)

Altera a Portaria SEF n° 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° O Anexo VII da Portaria n° 143, de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2025.

Florianópolis, 28 de outubro de 2025.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

“ANEXO II
(Portaria SEF n° 143/2022)

…….

”(NR)

ANEXO II

“ANEXO VII
(Portaria SEF n° 143/2022)

…….

”(NR)