PORTARIA SEF N° 091 / 2026 – SC

PORTARIA SEF N° 091, DE 24 DE MARÇO DE 2026

(Pe/SEF de 01.04.2026)

Altera a Portaria SEF n° 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria SEF n° 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 24 de março de 2026.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II
(Portaria SEF n° 143/2022)

……………………………………………………………………………………………………………………………..

” (NR)