PORTARIA SEF N° 466, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 21/12/2016)

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art.6°, §§ 2° e 5°,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovadas as tabelas anexas ao Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2017, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativas ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos automotores usados, aplicáveis no exercício de 2017:

I – Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;

II – Anexo II – Tabela de valores do IPVA.

Parágrafo único. Os Anexos citados nos incisos anteriores ficarão disponíveis para pesquisa na pagina da SEF em www.sef.sc.gov.br.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Florianópolis, 08 de dezembro de 2016.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DE IPVA 2017

1 – LANÇAMENTO

Ficam intimados os contribuintes ou responsáveis definidos no art. 3º da Lei n. 7.543/88, cujos veículos estejam licenciados no Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – DETRAN, a efetuar o pagamento do IPVA correspondente aos valores lançados nas tabelas anexas, nos prazos fixados pelo art. 10 do RIPVA (aprovado pelo Decreto n. 2.993/89).

2 – MULTA E JUROS

Os valores não pagos nos prazos fixados na legislação tributária estão sujeitos aos percentuais de multa previstos no art. 10 da Lei n. 7.543/88. Serão também acrescidos os juros de mora previstos no art. 69 da Lei n. 5.983/81.

3 – RECLAMAÇÃO

As reclamações e recursos deverão ser dirigidos ao Tribunal Administrativo Tributário – TAT no prazo fixado pelo art. 20 da Lei Complementar n. 465/2009 e protocolizados na Gerência Regional da jurisdição do proprietário do veículo, a qual prestará as informações fiscais.

ANEXO I – TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA

ANEXO II – TABELA DE VALORES DO IPVA

ANEXO I

TABELA DE VALORES RELATIVOS A BASE DE CÁLCULO DO IPVA

APROVADA PELA PORTARIA SEF N° 466, DE 08.12.2016 – RECOLHIMENTO EM JANEIRO DE 2017

VEÍCULOS USADOS – VALORES EM R$