PORTARIA SEF N° 362 / 2024 – SC

PORTARIA SEF N° 362, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

(Pe/SEF de 20.12.2024)

Altera a Portaria SEF n° 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SEF n° 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° O Anexo IV da Portaria SEF n° 143, de 2022, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 5 de dezembro de 2024.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2024.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
(Portaria SEF n° 362/2024)

“ANEXO I
(Portaria SEF n° 143/2022)

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ANEXO II
(Portaria SEF n° 362/2024)

“ANEXO IV
(Portaria SEF n° 143/2022)

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