PORTARIA SEF N° 303, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam excluídas da tabela do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 27 de março de 2012, as seguintes classes de vencimento relacionadas ao Quadro 09 e ao Quadro11:

“3.2.12.6.

” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2020.

Florianópolis, 7 de novembro de 2020.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda