PORTARIA SEF N° 291 / 2025 – SC

PORTARIA SEF N° 291, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

(Pe/SEF de 15.10.2025)

Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF n° 153, de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Ficam excluídas da tabela do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 2012 os códigos de receita e classes de vencimento constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de outubro de 2025.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

“ANEXO I
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME

………………………………………………………………………………………..

3.2.12.6. ……………………………………………………………………………

ANEXO II

“ANEXO I
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME

…………………………………………………………………………………………

3.2.12.6. ……………………………………………………………………………