PORTARIA SEF N° 281, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 17.09.2025)
Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I da Portaria SEF n° 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de setembro de 2025.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
(Portaria SEF n° 164/2004)
CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE
………………..
3913 – FUNDOSOCIAL – LIMITE ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
– Classifica-se neste código a contribuição para o FUNDOSOCIAL, exigida do beneficiário do TTD de código 489, que autoriza limites especiais para as transferências de créditos.
………………..” (NR)