PORTARIA SEF N° 230, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 15/08/2017

Altera a Portaria SEF n° 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7° da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O Quadro 14 do item 3.2.25 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 2012, fica acrescido dos campos 045 e 150, com a seguinte redação:

“3.2.25. ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° O item 3.2.25.1 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.25.1. …………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………

d.1) Item 045 – Débitos pela Utilização do Crédito Presumido Recebido de Estabelecimento Consolidado: preencher com o valor dos débitos pela utilização do crédito presumido de estabelecimentos consolidados, recebidos em transferência no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidador de empresa que adotar o regime de apuração consolidada. Será preenchido com 0 (zero) quando não for apurado o débito nos estabelecimentos consolidados;

………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3° O item 3.2.25.3 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.25.3. …………………………………………………………………………………..

a) Item 150 – Débito pela Utilização do Crédito Presumido Transferido ao Estabelecimento Consolidador: preencher com o valor integral do débito apurado, conforme o disposto na alínea “a.1”, transferido ao estabelecimento consolidador no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, nos termos do art. 54 do RICMS-SC/01. Será preenchido com 0 (zero) quando o estabelecimento consolidado não apurar débito, inclusive se apurado saldo credor para o mês seguinte;

a.1) o valor do débito transferido ao estabelecimento consolidador é a diferença entre o somatório dos itens 040 (Saldo Devedor pela Apropriação do Crédito Presumido no Mês e 050 (Débito Apurado pela Apropriação Extemporânea do Crédito Presumido) e o item 130 (Total das Antecipações);

b) Item 199 – Imposto a Recolher pela Utilização do Crédito Presumido – será preenchido:

b.1) com zero, quando o item 150 for preenchido com valor, mesmo que seja 0 (zero), quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada;

b.2) com o valor da diferença entre o somatório dos itens 040 (Saldo Devedor pela Apropriação do Crédito Presumido no Mês), 045 (Saldo devedor pela utilização do crédito presumido recebido de estabelecimento consolidado) e 050 (Débito Apurado pela Apropriação Extemporânea do Crédito Presumido) e o item 130 (Total das Antecipações), se o somatório dos itens 040, 045 e 050 for maior que o item 130, quando o declarante for estabelecimento único ou empresa que não adote apuração consolidada ou for estabelecimento consolidador. Preencher com 0 (zero) quando o resultado for igual a 0 (zero) ou quando o valor do item 130 for maior que o somatório dos itens 040, 045 e 050;

c) Item 198 – Saldo Credor das Antecipações para o Mês Seguinte – será preenchido com a diferença entre o item 130 (Total das Antecipações) e o somatório dos itens 040 (Saldo Devedor pela Apropriação do Crédito Presumido no Mês), 045 (Saldo devedor pela utilização do crédito presumido recebido de estabelecimento consolidado) e 050 (Débito Apurado pela Apropriação Extemporânea do Crédito Presumido), sempre que resultar valor maior que 0 (zero);” (NR)

Art. 4° As DIMEs de estabelecimentos de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, nos termos do art. 54 do RICMS-SC/01, enviadas a partir de

1° de setembro de 2017 deverão atender às novas especificações previstas para o Quadro 14.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de agosto de 2017.

ALMIR JOSÉ GORGES
Secretário de Estado da Fazenda