PORTARIA SEF N° 191 / 2025 – SC

PORTARIA SEF N° 191, DE 22 DE JULHO DE 2025

(Pe/SEF de 25.07.2025)

Altera a Portaria SEF n° 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e

considerando o disposto no art. 52-C do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria SEF n° 152, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Estabelecer critérios para fixação de limite especial para transferência de créditos acumulados, conforme previsto no art. 52-C do RICMS/SC01, por meio do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, de acordo com pontuação obtida nas Tabelas I, II e III ou IV do Anexo Único desta Portaria.” (NR)

Art. 2° O art. 3° da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°…………

………………….

§ 2° O total de pontos obtido será utilizado para definição do limite especial, que corresponderá a um percentual do valor do investimento, conforme Tabela III ou IV do Anexo Único desta Portaria.” (NR)

Art. 3° O art. 4° da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° O limite especial não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento, exceto:

I – quando se tratar de projetos inovadores relativos a produtos sem similar produzido em Santa Catarina, hipótese em que o limite especial poderá ser de até 60% do valor do investimento; e

II – quando se tratar de projetos inovadores relativos a produtos sem similar produzido no território nacional, hipótese em que o limite especial poderá ser de até 80% do valor do investimento;

§ 1° Não será reconhecida a inexistência de produção em território catarinense ou nacional quando o novo produto tenha o mesmo uso, finalidade, emprego ou função de outro já produzido no Estado e cuja diferenciação entre eles se dê em razão de:

I – dimensão, modelo, potência ou fonte de energia necessária ao seu funcionamento;

II – insumo utilizado na produção;

III – acréscimo de acessório, componente ou modernização tecnológica que não redefina sua destinação;

IV – pouca ou pequena diferença no nível de eficiência, resistência, durabilidade ou qualidade; ou

V – distinção considerada irrelevante ou insignificante em relação a mercadorias similares.

§ 2° A comprovação da não similaridade é de responsabilidade do requerente, deverá atender ao disposto no § 1° deste artigo e será realizada por meio de atestado emitido:

I – pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), na hipótese do inciso I do caput deste artigo; e

II – por órgão federal especializado ou por entidade nacional representativa do setor produtivo da respectiva mercadoria, na hipótese do inciso II do caput deste artigo. (NR)

Art. 4° O art. 5° da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°…………

§ 1° Os projetos inovadores relativos a produtos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4° desta Portaria poderão ter prazo para fruição de até 60 (sessenta) meses, conforme Tabela IV do Anexo Único desta Portaria.

§ 2° O investimento deverá ser realizado dentro do prazo estabelecido no caput ou no § 1° deste artigo, conforme o caso.” (NR)

Art. 5° O art. 6° da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°…………

§ 1° O limite especial máximo de que trata o caput deste artigo:

I – não se aplica aos projetos inovadores relativos a produtos de que tratam os incisos I e II do art. 4° desta Portaria;

II – observado o limite especial global de que trata o art. 4° desta Portaria, poderá ser ampliado para até:

a) R$ 6 milhões, para projetos cujo investimento seja de valor igual ou superior a R$ 500 milhões;

b) R$ 8,5 milhões, para projetos cujo investimento seja de valor igual ou superior a R$ 750 milhões; e

c) R$ 10,5 milhões, para projetos cujo investimento seja de valor igual ou superior a R$ 1 bilhão.

§ 2° Em caráter excepcional e havendo disponibilidade do Erário, poderá ser liberado, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, limite mensal superior ao previsto nas alíneas “a” a “c” do inciso II do § 1° deste artigo para um número determinado de meses, desde que, ao final do prazo estabelecido no art. 5° desta Portaria, a média mensal não ultrapasse o valor mensal previsto na alínea em que foi enquadrado o investimento.” (NR)

Art. 6° O art. 7° da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° A apreciação de pedido de prorrogação, de alteração de limite especial ou de nova concessão de regime especial depende de comprovação do cumprimento do projeto proposto anteriormente e de apresentação de novo projeto.” (NR)

Art. 7° A Portaria SEF n° 152, de 2023, fica acrescida dos arts. 7°-A, 7°-B e 7°-C, com a seguinte redação:

Art. 7°-A. Cada TTD terá como beneficiário um estabelecimento da empresa que possua crédito acumulado reservado e poderá levar em consideração o investimento em todos os estabelecimentos da mesma empresa (mesma raiz CNPJ) no Estado.

Art. 7°-B. Poderão ser considerados investimentos já realizados, desde que tenham ocorrido até 6 (seis) meses anteriores à data do protocolo do pedido de prorrogação, de alteração de limite especial ou de nova concessão de regime especial.

Art. 7°-C. Para a definição do limite especial de que trata esta Portaria, poderá ser considerado o investimento realizado por empresa controladora ou controlada, desde que a participação seja de 100% (cem por cento) do capital da controlada e o investimento se enquadre em alguma das alíneas do inciso II do § 1° do art. 6° desta Portaria.” (NR)

Art. 8° O Anexo Único da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 22 de julho de 2025.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
(PORTARIA SEF n° 152/2023 – TTD 489)

TABELA I
MATRIZ DE PONTUAÇÃO

O incremento de novos empregos será aferido considerando o total de estabelecimentos localizados em Santa Catarina e deve ser mantido enquanto durar o limite especial.

Caso o investimento seja realizado em mais de um município será considerado o IDH do município que receber a maior parcela do investimento.

Caso o projeto de investimento possa ser enquadrado em mais de um subitem relativo ao item 2, Especificação do Projeto, será utilizado para cálculo o subitem que apresentar a maior pontuação.

1 O índice referente a cada município pode ser encontrado no site do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD): https://www.undp.org/pt/brazil/idhm-munic%C3%ADpios-2010

TABELA II
SOMATÓRIO DOS PONTOS

TABELA III
PARÂMETROS

TABELA IV
(SOMENTE PARA PRODUTO SEM SIMILAR PRODUZIDO NESTE ESTADO/BRASIL)
PARÂMETROS

CÁLCULO DO LIMITE ESPECIAL MENSAL