PORTARIA SEF N° 119, DE 16 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das  atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio  de 2007; considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01; e considerando a publicação da Portaria da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca  da Presidência da República n° 385 de 07/12/2018, publicada no DOU de 10/12/2018, a  Portaria de n° 403 de 27/12/2018, publicada no DOU de 28/12/2018 e na Portaria de n° 404 de 28/12/2018, publicada no DOU de 31/12/2018,

RESOLVE:

Art. 1° Redefinir as quotas de óleo diesel com isenção de  ICMS, para o exercício de 2019, destinadas às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria, e distribuídas de acordo com as respectivas entidades  representativas constantes do quadro abaixo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de abril de 2019.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda