DOE de 18/04/2017
Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n° 43.739/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 8° do Decreto n° 43.739/2012.
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° Decreto n° 43.739/2012.
INSCRIÇÃO |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
Nº DO PROCESSO |
EFEITOS DO CANCELAMENTO |
81.017.387 |
28.963.189/0001-37 |
COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO |
E-04/037/526/2013 |
01/08/2013 |