DOE de 24/01/2017
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado pela Lei n° 5.636/2010, Revogando a Portaria SAF n° 1.138, de 23 de novembro de 2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3° da Portaria SAF n° 639/10,
RESOLVE:
Art. 1° Excluir do Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N° do processo |
| 78.967.838 | 2654768000104 |
PLUS VALLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA |
E-04/031/128/2014 |