(DOE de 09/08/2016)
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir, no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N° | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 86.852.365 | 21.644.071/0001-05 | SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA | E-04/091/3734/2015 | 01/04/2016 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização