(DOE de 27/07/2016)
Regime tributário especial, instituído pelo Decreto n° 41.596/2008.
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto n° 41.596/2008:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° |
| 77.984.488 | 02.091.365/0038-96 | HSJ COMERCIAL S/A | E-04/153527/2009 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contra de 01/01/2010 até 31/10/2010.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização