PORTARIA SAF N° 2.095, DE 26 DE JULHO DE 2016

(DOE de 27/07/2016)

Regime tributário especial, instituído pela Lei n° 6.331/2012.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam os contribuintes, abaixo designados, autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização