(DOE de 27/07/2016)
Regime tributário especial. instituído pelo Decreto n° 44.629/2014.
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto n° 44.629/2014
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 82.412.905 | 29.225.976/0001-44 | CONVEM MINERAÇÃO LTDA | E-04/038/46/2014 | 01/04/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização