(DOE de 26/07/2016)
Regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
RESOLVE:
Art. 1° Ficam o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° | DATA DE INÍCIO |
| 85.760.998 | 30.055.230/0004-61 | LARTEX TECELAGEM LTDA | E-04/022/2247/2015 | 01/11/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização