(DOE de 27/07/2016)
Regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 41.557/2008.
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° | DATA DE INÍCIO |
| 79.625.515 | 07.615.536/0002-41 | TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL-REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS | E-04/154932/2012 | 01/10/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
(*) Republicado no DOE de 27.07.2016, por ter saído com incorreções no original.