(DOE de 01/07/2016)
Divulga extrato do despacho de concessão do regime tributário especial, instituído pela Resolução SEFAZ n° 726/2014.
RESOLVE:
Art. 1º Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata a mencionada Resolução:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROC. Nº | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO |
| 75.862.652 | 02.917.178/0001-27 | LESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA | E-04/079/3163/2014 | 31,15% |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização