(DOE de 27/06/2016)
Regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 41596/08.
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto n° 41.596/2008:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | N°. DO PROCESSO |
| 81.469.245 | 33.388.943/0136-85 | H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A |
E-04/153542/2009 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização