(DOE de 07/06/2016)
Regime tributário especial, instituído pelo Decreto n° 41.557/2008.
A Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido no Decreto n° 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° |
| 79.275.395 | 07.615.536/0001-60 | TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL – REPRES COM E ADM DE VENDAS LTDA | E-04/150064/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 06.06.2011.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016
ERICA SOARES DA SILVA
Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual