(DOE de 03/06/2016)
Regime Tributário especial instituído pelo Decreto n° 41. 596/2008.
A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO – SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial, estabelecido no Decreto n° 41.596/2008:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° |
| 77.630.970 | 02.091.365/0015-08 | HSJ COMERCIAL S/A | E-04/153525/2009 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/01/2010 até 31/08/2011.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2016
ERICA SOARES DA SILVA
Subsecretária-Adjunta de Fiscalização – Substituta Eventual