PORTARIA SAF N° 2.048, DE 01 DE JUNHO DE 2016

(DOE de 03/06/2016)

Regime Tributário especial instituído pelo Decreto n° 44.629/2014.

A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO – SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata o Decreto n° 44.629/2014.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2014. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2016

ERICA SOARES DA SILVA
Subsecretária-Adjunta de Fiscalização – Substituta Eventual