(DOE de 16/05/2016)
Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 41.557/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 2° do art. 1° da Resolução SEFAZ n° 183 , de 12 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL N° | CNPJ | EMPRESA | PROC. N° |
| 86.055.511 | 01.708.217/0001-13 | CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA | E-04/079/4974/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 27.10.2015.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização