(DOE de 05/04/2016)
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 4.182/2003
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a lei n° 4.182/2003:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° | Início do Benefício |
| 77.779.264 | 05.664.233/0001-02 | LIPPELU CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA | E-04/022/436/15 | 01/06/2005 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da data do início do benefício.
Rio de Janeiro , 04 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização