(DOE de 05/04/2016)
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 87.053.326 | 23.612.030/0001-54 | SHEATEX CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA | E-04/023/1929/15 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro , 04 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização