(DOE de 03/02/2016)
Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 41557/2008.
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
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Insc. Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n° |
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79.374.164 |
48.122.295/0027-34 |
FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA |
E-04/062581/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 17/06/2011.
Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização