(DOE de 01/02/2016)
Regime tributário especial instituído pela Lei n° 4.182/2003.
A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a Lei n° 4.182/2003:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
N° do processo |
Início do Benefício |
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78.558.938 |
08.667.592/0001-01 |
ROSEMARY VIDAL FERREIRA E CIA LTDA ME |
E-04/190052/2011 |
01/03/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016
ERICA SOARES DA SILVA
Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual