DOE de 10/04/2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 36.451/2004.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n° 36.451/2004, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° |
| 86.841.797 | 42.150.391/0047-53 | Baskem S.A | E-11/003/524/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/12/2014, conforme disposto na Cláusula Décima Sexta no Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização