DOE de 04/02/2014
Regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Ficam os contribuintes, abaixo designados, autorizados a usufruírem o Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
| Inscrição Estadual | Empresa | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.112.445 | R P LEAL INDÚSTRIA DE ROUPAS E MODA ÍNTIMA | E-04/023/1610/2013 | 01/10/2013 |
| 80.983.530 | NAM DE AZEVEDO CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA-ME | E-04/023/1609/2013 | 01/10/2013 |
| 83.372.168 | DE CHELLES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA | E-04/023/1350/2013 | 01/09/2013 |
| 80.907.036 | ARTPLAST DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA | E-04/023/1660/2013 | 01/10/2013 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização