(DOE de 01/11/2013)
Regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 42.649/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
Empresa enquadrada no Regime especial do Decreto n° 42.649/2010.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 78.709.553 | 10.627.051/0001-00 | Brasales Comércio Exterior Ltda. | E-04/221406/2011 | 01/02/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização