(DOE de 01/11/2013)
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 84.559.377 | 01.893.573/0001-54 | Calixtos Confecções LTDA | E-04/028/31/2013 | 01/04/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização