(DOE de 03/10/2013)
Regime Tributário Especial Instituído pela Lei n° 5.636/2010
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010.
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Início do Benefício |
| 78.249.404 | 08.106.834 | Rafer Indústria Comércio de Artefatos de Madeira Ltda. ME | E-04/249561/11 | 01/01/2012 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização