(DOE de 01/07/2013)
REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO N° 42.649/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 42.649/2010 pelo contribuinte abaixo citado:
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Insc. Estadual |
Empresa |
Processo n° |
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78.542.322 |
COMERCIAL ELÉTRICA P. J. LTDA. |
E-04/128465/2012 |
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 1° de junho de 2013
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2013.
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização