(DOE de 02/04/2013)
Altera o anexo I da Portaria n º 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado Instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
N.º do processo |
Início do Benefício |
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75.675.941 |
02.559.761 |
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ CARVALHO LTDA |
E-04/203269/2011 |
01/06/2011 |
Art. 2º– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2011.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização