(DOE de 02/04/2013)
Altera o anexo I da portaria n ° 665/2010, que dispõe sobre o regime d e tributação diferenciado instituído pela lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
|
Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
N.º do processo |
Início do Benefício |
|
75.952.198 |
03.747.816 |
Bloco Bello Artefatos de cimento Ltda. |
E-04/170577/2011 |
01/11/2011 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/11/2011.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização