(DOE de 20/02/2013)
Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Processo nº |
Início do Benefício |
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79.049.298 |
11.933.922 |
Gráfica 3 Irmãos LTDA |
E-04/210459/2010 |
01/07/2010 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização