PORTARIA SAF N° 1.152 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 13/12/2012)

Divulga os preços sugeridos para fins de substituição tributária dos produtos mencionados.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO D E FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 9º da Resolução SEFAZ nº 536, de 26 de setembro de 2012 e no art.5°, § 4° do Livro II do R ICMS/00,

RESOLVE:

Art. 1° – Ficam aprovados os preços sugeridos de que trata o anexo único desta Portaria, nos termos disciplinados nos art. 9º,§§ 1º e 4º da Resolução SEFAZ nº 536/12 e 5°, § 4° do Livro II do RICMS/00.

Parágrafo Único – Os preços sugeridos a que se refere o caput:

I – aplicam-se às operações realizadas por contribuintes substitutos e demais obrigadas, quando sujeitas ao regime de substituição tributária;

II – vigorarão até 28 de fevereiro de 2013.

Art. 2° – Fica revogada a Portaria SAF nº 1137, de 23 de novembro de 2012.

Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2012.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

1 – coca-cola

2 – Ajebras

3 – Passa Quatro