PORTARIA Nº 107-R / 2024 – ES

PORTARIA N° 107-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

 (DOE de 28.11.2024)

Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2024-XTVX8;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Ficam descredenciadas como substitutas tributárias, nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea “k”, do Regulamento do ICMS-ES, devendo ser excluídas do Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1° de novembro de 2024, as empresas:

I – DIFEMAQ FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA, Inscrição Estadual n° 083.612.01-7, processo 2024-LKNTG; e

II – ATACA PET PRODUCTS COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual n° 083.179.15-1, processo 2024-5W6G2.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1°, nas datas fixadas no Anexo Único, e em relação ao art. 2°, a partir de 1° de novembro de 2024. Vitória, 27 de novembro de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 107-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

 “ANEXO I DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)