PORTARIA N° 904, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 03/12/2014

Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 492/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 2037-P, de 29 de outubro de 2014,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4° e 6° do artigo 8° da Lei Complementar federal n° 87/1996 e no § 6° do art. 28 do Código Tributário Estadual, Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 8° do artigo 731 do Decreto Estadual n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e

CONSIDERANDO os dados constantes da pesquisa de preços usualmente praticados a consumidor final feita por amostragem em estabelecimentos varejistas de Boa Vista;

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 492/2014, de 30 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Secretária de Estado da Fazenda

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA – SE

Gabinete da Secretária de Estado da Fazenda em Boa Vista – RR, 2 de dezembro de 2014.

EDINA CRISTINA SILVA GOMES