(DOE de 14/08/2013)
Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 170/2012, de 14/03/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e
CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,
RESOLVE:
Art. 1° Altera o subitem 4.7 do item 4 do Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 170/2012, de 14 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR (RS) |
|
4.0 |
GADO |
||
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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4.7 |
OUTROS PRODUTOS ANIMAIS |
||
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4.7.1 |
Couro de gado tipo WET BLUE |
Kg |
3,00 |
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4.7.2 |
Couro de gado saldado |
Kg |
1,00 |
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4.7.3 |
Outros couros salgados |
Kg |
1,00 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista – RR, de 13 de agosto de 2013.
LUIZ RENATO MACIEL DE MELO
Secretário de Estado da Fazenda