PORTARIA N° 419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 10.491, de 12 de novembro de 2021; e

CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda; e

CONSIDERANDO o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, a nomenclatura do Bovino constante do item II – SAÍDAS, subitem 2, e o preço da Castanha constante do item II – SAÍDAS, subitem 5, ambos do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.

Art. 2° Fica revogado o subitem 1. ÁGUA MINERAL, do item II – SAÍDAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 333, de 2021.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco – Acre, 23 de dezembro de 2021.

JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA N° 419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

…

“II – SAÍDAS

…

2. BOVINO

…

5. CASTANHA