PORTARIA N° 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 21/12/2016)

Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 7, de 3 de julho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, – NFA-e -, que poderá ser utilizada pelo Produtor Rural, devidamente cadastrado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, nos termos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. O projeto-piloto mencionado no caput abrange o período compreendido entre 1° de agosto de 2016 e 30 de junho de 2017, podendo ser suspenso ou prorrogado a critério da SEFAZ.

Art. 2° Considera-se NFA-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital e autorização de uso da SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 3° A emissão da NFA-e deverá ser realizada no portal da SEFAZ, no endereço www.SEFAZ.es.gov.br, mediante prévio credenciamento, observadas as formalidades relacionadas ao cadastro do remetente e preenchimento da nota.

§ 1° O emitente da NFA-e é o responsável pela licitude da operação, bem como pela correta descrição da mercadoria ou bem e pela veracidade dos dados informados.

§ 2° A autorização do documento não significa a convalidação, pela SEFAZ, das informações nele contidas.

Art. 4° A utilização da NFA-e é permitida apenas aos usuários previstos no art. 1°, e constantes do Anexo Único que integra esta Portaria, para acobertar os casos previstos no art. 550, I a III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Art. 5° Fica facultada aos usuários previstos no art. 1° a emissão de NFA-e ou Nota Fiscal de Produtor – Mod. 4 -, enquanto durar o projeto-piloto instituído por esta Portaria.

Art. 6° O prazo previsto no art. 1°, parágrafo único, da Portaria n° 05-R, de 27 de janeiro de 2016, fica prorrogado para 30 de junho de 2017.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de dezembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55 (conforme o art. 1°)