PORTARIA N° 364, DE 20 DE ABRIL DE 2016

(DOE de 20/04/2016)

Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 200-P, de 15 de fevereiro de 2016, e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4° e 6° do artigo 8° da Lei Complementar federal n° 87/1996 e no § 6° do art. 28 do Código Tributário Estadual, Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 8° do artigo 731 do Decreto Estadual n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e

CONSIDERANDO os dados constantes da pesquisa de preços usualmente praticados a consumidor final feita por amostragem em estabelecimentos varejistas de Boa Vista nos meses de março e abril/2016, por meio dos arquivos da Nota Fiscal a Consumidor eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal eletrônica (NF-e);

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar os novos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados no Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 490/2014, para efeito de tributação do ICMS substituição tributária, na forma do disposto no § 6° do art. 28 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 8° do artigo 731 do Decreto Estadual n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2° Excluir no Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIAN0 490/2014, de 30 de junho de 2014, os produtos abaixo, por não terem sido encontrados no mercado local em quantidades suficientes para amparar a pesquisa para divulgação do PMPF:

Art. 3° Incluir no Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 490/2014, de 30 de junho de 2014, os produtos abaixo:

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA – SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM BOA VISTA-RR, 20 de abril de 2016.

SHISKÁ PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES
Secretário de Estado da Fazenda