PORTARIA N° 362, DE 20 DE ABRIL DE 2016

(DOE de 20/04/2016)

Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 200-P, de 15 de fevereiro de 2016, e

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os códigos 9310,9315 e 9380 à alínea “i” do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

1 –

i)

9310 – ADERR – DEFESA ANIMAL;

9315 – ADERR – DEFESA VEGETAL;

9380 – ADERR – DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 20 de abril de 2016.

SHISKÁ PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES
Secretário de Estado da Fazenda