PORTARIA N° 254, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER.

Concede remissão fiscal à Associação dos Oleiros Autônomos de Boa Vista – RR.

Cria a política de incentivos fiscais e extra fiscais nos termos da Constituição do Estado de Roraima e dá outras providências.

Cria o Programa de Desenvolvimento da Pecuária de Roraima-PROPEC, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos financeiros, fiscais, prestar garantias às operações que especifica no âmbito do PROPEC e dá outras providências.

Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima – FDI – e o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima – CDI – e dá outras providências.

Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado de Roraima.

Concede isenção e crédito presumido de ICMS aos produtos agrícolas em estado natural e dá outras providências.

Cria o Programa de Incentivo à Apicultura do Estado de Roraima – PROMEL- e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Altera dispositivos da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

NÃO INCIDÊNCIA – Diferencial de Alíquotas nas aquisições de máquinas ou equipamentos, partes e peças destinadas ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial;

Altera dispositivos da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

NÃO INCIDÊNCIA – nas operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria produção, em estado natural, exceto gado;

NÃO INCIDÊNCIA -Transporte nas prestações intermunicipais com produtos agropecuários,saídos do estabelecimento produtor, inclusive gado;

Aprova o RFDI/RR – Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima – FDI – de que trata a Lei n° 232, de 30 de setembro de 1999

Regulamenta a Lei n° 023 de 21 de dezembro de 1992, que Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER.

ISENÇÃO – ARTESANATO – as saídas internas e interestaduais de produtos típicos de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte, quando confeccionado na sua própria residência e sem a utilização de trabalho assalariado.

ISENÇÃO – REFEIÇÕES – as saídas de refeições fornecidas por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato e associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso.

ISENÇÃO – DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL – as saídas de mercadorias e as prestações de serviços de transporte respectivos, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência à vítima de calamidade pública, esta declarada por ato de autoridade competente, não se exigindo o respectivo estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias ou insumos.

ISENÇÃO – REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS – as operações a seguir identificadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – GADO BOVINO E BUBALINO – nas saídas de gado bovino e bubalino em pé para abate: 87,50% (Oitenta e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento), nas operações internas;

b) 82,35% (Oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;

XV, ART. 1° DO ANEXO I

XLVII, ART. 1° DO ANEXO I

II – A, ART. 2° DO ANEXO I

ISENÇÃO – HORTIFRUTÍCOLAS – as saídas dos seguintes produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização; dispensado o estorno do crédito quando proveniente e tributado em outra unidade da Federação:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, alho, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, espargo;

e) flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino – Americana de Livre Comércio (ALALC) e funcho;

f) gengibre, inhame, jiló, losna;

g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

h) nabo e nabiça;

i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;

j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

ISENÇÃO – OVOS – as saídas de ovos; dispensado o estorno do crédito quando proveniente e tributado em outra unidade da Federação.

Art. 7° O imposto será diferido, nas operações internas, com:

II – gado bovino, bufalino, equídeo, caprino, ovino e suíno do estabelecimento produtor;

III – cassiterita, ouro e diamante do estabelecimento extrator;

IV – sarrafo, lenha e argila destinados à fabricação de artefatos de cerâmica;

VII – transferências de estoque de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, no Estado, em virtude de baixa;

VIII – sucata, confirme definida no artigo 570;

IX – outros produtos que vierem a ser definidos pela legislação.

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CONTRATADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto relativo às operações subseqüentes, aos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, sob os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

§ 5° O imposto devido na forma desta Seção será recolhido até o décimo dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria.

ART. 839-Q, § 5°

Regulamenta a Lei n° 318 de 31 de dezembro de 2001, que “Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado de Roraima”.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Nas saídas de couros e peles, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco efetuadas por produtor rural ou por abatedor, fica diferido o lançamento do ICMS para o momento em que ocorrer.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS

Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, fica facultada ao contribuinte que exerça atividade preponderante de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou de empresas preparadoras de refeições coletivas, a opção por regime simplificado de tributação, consistente no cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) incidentes sobre o total da receita bruta auferida no fornecimento de alimentação e bebidas.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

DIFERIMENTO – Nas operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino e bufalino, incluídas as operações subseqüentes com carne e demais produtos comestíveis frescos, será exigido o ICMS:
………………………….

§ 1° Ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo, o imposto relativo à circulação do gado, nas operações internas, fica diferido, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias.

Regulamenta a Lei n° 25, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Dispensa da cobrança antecipada do ICMS, cor-respondente ao diferencial de alíquotas, quando da entrada no Estado de mercadorias.

utilizadas como insumos para industrialização por contribuintes industriais.

adquiridas por Microempresa ou por Microempreendedor Individual – MEI, com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), respectivamente, devidamente comprovada perante o fisco estadual.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

NÃO INCIDÊNCIA – operações de entrada de máquinas ou equipamentos destinados ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como, suas partes e peças.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

NÃO INCIDÊNCIA – operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria produção, em estado natural, exceto gado;

NÃO INCIDÊNCIA – prestações de serviços de transporte intermunicipal dos produtos mencionados no inciso XVIII, inclusive gado.